Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a avaliação no Ministério da Fazenda é de que o decreto aprovado no Senado na terça-feira, 10, é inconstitucional porque o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um tributo regulatório de atribuição exclusiva do presidente da República por meio de decreto.ELIANE NEVES/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDOO ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, já fez apelos aos presidentes da Câmara e do Senado para segurar as votações da chamada "farra fiscal"Deputados e senadores estão aprovando uma série de projetos que aumentam gastos ou abrem mão de receitas para beneficiar setores específicos, cujo impacto pode ultrapassar os R$ 100 bilhões nas contas públicas nos próximos anos.

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resultado loteria popular do recife: Sylvio Sirangelo/TRF4Desembargador Gebran Neto manteve pena de Jayme Alves de Oliveira Filho: perda do cargo e pagamento da pena de multa, das custas e da reparação do danoA 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou nesta quarta-feira (25) recurso do ex-agente da Polícia Federal (PF) Jayme Alves de Oliveira Filho, conhecido como “Careca”, condenado nos autos da Operação Lava Jato, e manteve a perda do cargo e o pagamento da pena de multa, das custas e da reparação do dano.Agência BrasilA contratação da Dream Factory ocorreu sem licitação pública e o contrato foi feito de forma a favorecer a empresaA Justiça paulista recusou o pedido do Ministério Público Estadual (MPE) para anular o contrato da Prefeitura de São Paulo com a empresa Dream Factory para o carnaval de 2019.

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