Montagem/Agência SenadoEm maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal mudou seu entendimento a respeito do foro privilegiado e decidiu que o benefício relativo a deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes que foram cometidos durante o mandato e em razão do cargoO Supremo Tribunal Federal (STF) deve enfrentar, a partir de 2019, um imbróglio jurídico envolvendo o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado. Em maio deste ano, a Corte mudou seu entendimento a respeito do assunto e decidiu, por 7 votos a 4, que o benefício relativo a deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes que foram cometidos durante o mandato e em razão do cargo — quando não se enquadrarem nessa regra, os inquéritos devem ser transferidos para as instâncias inferiores.

Para referência. O que devo fazer se a pessoa que tem a obrigação de indemnizar não puder cumprir a sua obrigação de indemnizar? Em março de 2024, o fluido de refluxo de uma plataforma de perfuração de uma empresa de exploração e desenvolvimento de Chongqing Co., Ltd. localizada no distrito de Tongliang foi armazenado temporariamente

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No período, os homicídios e os roubos diminuíram.DivulgaçãoMinistro do STF deu 15 dias para que a ordem judicial seja cumpridaO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu prisão domiciliar a presas acusadas de tráfico de drogas que estejam grávidas ou tenham filhos de até 12 anos.

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