/SCO/STFSupremo Tribunal Federal (STF)A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) que a ação que flexibiliza dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal em razão do novo coronavírus está prejudicada em razão da aprovação pelo Congresso do Orçamento de Guerra, destinado exclusivamente a ações de combate a pandemia.EFE/Juan Ignacio RoncoroniDeputado defende que a arrecadação deve ir para os estabelecimentos de saúde que auxiliam no combate à Covid-19Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados estabelece multa administrativa para quem promover festas durante o período de calamidade pública por causa do novo coronavírus.

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