sportingbetio✉️【Playing.io】✉️sportingbetio:Na prática, a decisão torna nula licitação do serviço de ônibus, uma batalha jurídica que vem se arrastando desde 2013. Os novos contratos do setor seriam assinados a partir desta sexta-feira (24).A decisão consta de documento assinado em 3 de maio, quando o ministro encaminhou processos contra sete parlamentares para outras instâncias, inclusive outra ação penal contra o pedetistaPixabayProcuradoria gaúcha alegou que o exercício da profissão de guarda municipal, por si só, não representa situação excepcional de risco que ampare tal autorizaçãoOs ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiram pela impossibilidade jurídica de extensão da concessão de porte de arma, fora do horário de expediente, aos guardas municipais das cidades com população entre 50 mil e 500 mil habitantes. Só nos municípios com população superior a 500 mil habitantes os guardas municipais são autorizados a andar armados quando não estão em serviço.