Regulamentação Estágios – SESAB
Confira o aqui a Decisão
A Secretaria de Saúde do Estado da Bahia – SESAB publicou portarias de número 1107 de 10 de outubro 2018 PARA REGULAMENTAÇÃO DE ESTÁGIOS NO SENTIDO DE PROMOVER A REGULAÇÃO DE ESTÁGIOS NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, e Portaria Nº 1114 de 15 de outubro de 2018, contemplando, EDITAL NÚMERO 008/2018 DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS – ESTADUAIS E FEDERAIS – E PRIVADAS COM FINS E SEM FINS LUCRATIVOS, este edital em seu item 10 – DAS CONTRAPARTIDAS estabelece valor aluno/hora por curso de graduação, sem o devido provimento legal. A diretoria do SEMESB/ABAMES orientou a Assessoria Jurídica e a Superintendência deste sindicato a interpor medida legal cabível para contestar/impugnar este edital.
SUSPENSÃO DO EDITAL 008/2018 – SESAB
A decisão liminar, oriunda da ação ajuizada pelo IAESB (mantenedor da Faculdade São Francisco de Barreiras – FASB), distribuída no dia 17/12/2018, que suspende o Edital nº 008/2018 da Secretaria de Saúde do Estado Bahia e determina a elaboração de novo Edital, sem a exigência de qualquer contrapartida financeira das IES, ressalvado o fornecimento de EPI’s a serem utilizados durante o estágio, como já se fazia anteriormente.
Esta decisão, embora provisória, foi recebida por nós como uma grande vitória, haja vista o impacto negativo que geraria nas contas da Instituição e consequentemente nas mensalidades para os alunos, caso a cobrança viesse a ser mantida e, embora tenha sido uma ação individual do IAESB/FASB, todas as IES do Estado da Bahia serão beneficiadas pela medida deferida a nosso favor.
Informamos ainda que o cumprimento da referida decisão se deu no dia 18/12/2018, estando o Estado da Bahia, portanto, oficialmente intimado e obrigado a suspender o Edital nº 008/2018.
Acesse aqui a Decisão Liminar.
Veja na íntegra as Portarias de inteiro teore o Edital.
