e-Expresso 011
SEMESB: Considerando que o novo decreto 9235/2017 impõe restrições ao processamento de credenciamento e recredenciamento junto ao MEC, o SEMESB entra com pedido de liminar e antecipação de tutela objetivando a inexigibilidade de certidões negativas nos processos citados, e obtém êxito no processo. Consulte aqui a decisão na íntegra.
