Regulação do Ensino Superior – O MEC vem notificando as IES sobre a questão do Acervo Digital – Portaria nº 360, de 18/05/2022:

O MEC vem notificando as IES sobre a questão do Acervo Digital:
Portaria nº 360, de 18/05/2022 (Dispõe sobre a conversão do acervo acadêmico para o meio digital.) – CLIQUE AQUI E ACESSE:

“Como é do conhecimento das IES, em 19/05/2022 foi publicada no Diário Oficial
da União (DOU) a Portaria nº 360, de 18/05/2022, que disciplinou sobre a conversão de acervo acadêmico para o meio
digital….”

“…com o normativo ministerial, evidencia-se que restou vedada a produção de novos documentos integrantes do
acervo acadêmico em suporte físico a partir de 1º/08/2022, na medida em que, mesmo tendo recepcionado os documentos
em suporte físico para fins de matrícula e demais atividades ligadas à vida acadêmica dos alunos, os mesmos
deveriam ser convertidos para o meio digital.”

“Nesse contexto, informamos que a Diretoria de Supervisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (DISUP/SERES) iniciará a identificação daquelas IES que ainda não cumpriram com o art. 2º do normativo, naquilo que se refere à criação de novos documentos que compõem o acervo acadêmico em meio físico, em atenção ao quanto disposto no § 1º, parágrafo 39, da Portaria nº 315, de 2018, e, uma vez constatadas as irregularidades administrativas, serão submetidas aos procedimentos de supervisão, nos termos do art. 65 do Decreto nº 9.235, de 2017.”