DECRETOS DE 25 DE JUNHO DE 2024
Publicado em: 26/06/2024 | Edição: 121 | Seção: 2 | Página: 2 | Órgão: Atos do Poder Executivo
SECRETARIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.454, de 24 de março de 2023, resolve:
