Carlos Moura/SCO/STFDecisão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF)O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que os estados do Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte sejam compensados pela União, a partir deste mês, em relação as perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Para o ministro, o deferimento da liminar se justifica, entre outros pontos, na perda arrecadatória dos estados e pelos vencimentos das parcelas das dívidas contratuais administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional.

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